Criminalizar o consumo de drogas prejudica a saúde e a segurança pública

A aprovação no Senado de uma proposta de emenda constitucional para incluir a criminalização da posse e do porte de drogas para uso pessoal na Constituição (PEC 45/2023) é um gravíssimo retrocesso. Décadas de uma política de drogas fracassada no Brasil deveriam deixar claro que o direito penal é simplesmente ineficaz para lidar com o uso nocivo de drogas e leva a sérios abusos de direitos humanos.

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