(Washington, DC) - Os Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) deveriam condenar veementemente a rejeição unilateral do Secretário-Geral Luis Almagro quanto ao candidato indicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao cargo de Secretário-Executivo do órgão, disse hoje a Human Rights Watch.
A Comissão havia renovado por unanimidade o mandato de Paulo Abrão, Secretário-Executivo da CIDH desde agosto de 2016, cujo novo mandato começaria em agosto de 2020, com base em seu desempenho. Porém, em 15 de agosto, data do fim do contrato de Abraão, o Secretário-Geral Luis Almagro informou à CIDH que se absteria de “prosseguir no processo de nomeação do secretário executivo”.
“A decisão do Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, de impedir a Comissão Interamericana de Direitos Humanos de nomear seu secretário executivo rompe com a prática de 20 anos da OEA e coloca em xeque a autonomia da Comissão”, afirmou José Miguel Vivanco, diretor da Divisão das Américas da Human Rights Watch. “Essa decisão também fragiliza a credibilidade da Comissão enquanto órgão independente, comprometendo seu papel crucial na proteção dos direitos e liberdades fundamentais nas Américas sem interferência política.”
O Secretário Executivo da Comissão é funcionário da OAS. De acordo com o Estatuto da CIDH, no entanto, o Secretário-Geral da OEA deve consultar a Comissão para a nomeação ao cargo de secretário executivo. O Secretário-Geral só pode destituir o Secretário-Executivo após consultar a comissão e informar seus membros das razões para tanto.
A Comissão observou que Almagro não a consultou antes de decidir pela não prorrogação do contrato de Abrão. Almagro justificou sua decisão citando uma análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da OEA sobre suas atribuições no processo de nomeação do Secretário-Executivo e um relatório confidencial da ombudsperson sobre denúncias administrativas feitas em 2019. A ombudsperson não tem competência para investigar casos individuais. Não está claro se alguma das denúncias envolve Abrão.
Por mais de 20 anos, a Comissão Interamericana tem selecionado e nomeado de forma independente o representante de sua secretaria executiva e seus relatores especiais. As pessoas são selecionadas para esses cargos com base em suas competências e experiência, e não como indicações políticas. Na única ocasião anterior em que um secretário geral da OEA tentou interferir na decisão da Comissão de nomear um secretário executivo, um relator especial e outro funcionário de alto escalão em 2004, ele recuou rapidamente após uma forte reação dos governos membros e da comunidade de direitos humanos na região.
O Secretário-Geral da OEA também está vinculado à Carta da OEA, que estabeleceu a Comissão como órgão permanente e autônomo da OEA, ao lado, e não sob o controle da Secretaria-Geral.
Almagro disse que sua decisão tomou como base as “dezenas” de denúncias administrativas “graves” , feitas por funcionários da OEA, as quais, segundo Almagro, a Comissão deixou de encaminhar ao Inspetor-Geral da OEA. A Comissão, entretanto, informou que monitorou essas denúncias, todas feitas em 2019, bem como as medidas que foram adotadas para tratar delas, incluindo recomendações da ombudsperson da OEA.
Em 27 de agosto, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, disse que esta situação arrisca comprometer a "independência e eficácia comprovada" da Comissão Interamericana e fez um apelo para que a OEA adote medidas urgentes para encerrar sua disputa com a Comissão no que diz respeito à nomeação de Abrão.
Qualquer que seja o embasamento da decisão de Almagro, sua desconsideração em respeitar a escolha da Comissão de seu secretário executivo - e mesmo em consultá-la conforme exigido pelo regimento interno – coloca em xeque a independência do órgão, disse a Human Rights Watch.
“Qualquer denúncia séria, de conduta inadequada, envolvendo a CIDH deve ser investigada de forma integral e imparcial”, disse José Miguel Vivanco. “Mas usar uma suposta investigação administrativa em andamento como pretexto para comprometer a autonomia e a credibilidade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos representa uma ameaça a um órgão que tem feito enormes contribuições para a proteção dos direitos humanos na região em questões que vão desde liberdade de expressão à proteção de minorias e combate à impunidade”.
