Em 2020, as autoridades angolanas tiveram dificuldade em conter os abusos cometidos pelas forças de segurança do Estado, implicadas em homicídios e no uso excessivo da força contra cidadãos desarmados, que alegadamente teriam violado as restrições impostas devido ao COVID-19.
Registaram-se progressos no respeito pelos direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica, tendo sido permitidos vários protestos e marchas por todo o país. Mas a repressão de manifestantes pacíficos e ativistas no enclave rico em petróleo, Cabinda, continuou. As autoridades angolanas continuaram a levar a cabo despejos forçados e demolições de habitações, sem as garantias processuais necessárias ou sem disponibilizarem alojamento alternativo adequado, inclusive durante o período de confinamento da pandemia da COVID-19. O governo aprovou a tão aguardada estratégia nacional de direitos humanos, tornando os direitos humanos uma questão de segurança do Estado.
Abusos durante a COVID-19
As autoridades tiveram dificuldade em conter o aumento dos casos da COVID-19, apesar de terem declarado um confinamento parcial no final de Março. Durante o confinamento, a população só estava autorizada a sair de casa para comprar medicamentos, alimentos, água e gás para cozinhar, tendo sido decretado um horário para os mercados operarem.
No entanto, muitos angolanos, especialmente vendedores ambulantes, violaram as regras de confinamento para tentarem ganhar algum dinheiro. As forças governamentais reagiram com uso excessivo da força, o que em alguns casos resultou em mortes de cidadãos inocentes e desarmados. Em Maio, após o fim de um período de três meses de estado de emergência permitido pela Constituição, o governo decretou o estado de calamidade até nova ordem. Esta situação permite ao governo manter algumas das medidas de emergência para conter a propagação da COVID-19, incluindo restrições aos movimentos e ajuntamentos de pessoas. As forças de segurança do Estado foram implicadas por grupos de defesa dos direitos humanos e pelos meios de comunicação social em graves violações dos direitos humanos, incluindo homicídios, assédio e detenções arbitrárias, durante a aplicação das regras e restrições do confinamento.
Em Setembro, um médico morreu sob custódia policial, após ter sido detido por não estar a utilizar máscara dentro do próprio carro. Esta morte suspeita provocou protestos nas redes sociais e nas ruas de Luanda, capital do país. Em resposta, as autoridades angolanas abriram uma investigação às circunstâncias em que a morte do médico ocorreu. No início de Dezembro, os resultados da investigação ainda não haviam sido divulgados publicamente.
Em Setembro, o chefe da polícia, Paulo de Almeida, condenou aquilo a que chamou "más ações" de alguns dos seus agentes, incluindo o uso excessivo da força, e pediu à população angolana que não perdesse a confiança na polícia. No início de Agosto, a Amnistia Internacional publicou um relatório que mostrava que as forças de segurança encarregadas de implementar as restrições da COVID-19, tinham sido responsáveis pela morte de pelo menos sete rapazes e homens jovens entre Maio e Julho de 2020.
Em Abril, as autoridades angolanas libertaram quase 1000 pessoas em prisão preventiva para ajudar a prevenir a propagação do coronavírus nas prisões do país. Em Abril, o ministro do Interior, Eugénio César Laborinho, visitou prisões em todo o país para avaliar a sua capacidade de prevenir e tratar casos da COVID-19. O ministro expressou preocupação com a capacidade inadequada das prisões para colocar os reclusos recém-chegados em quarentena. No entanto, a polícia angolana continuou a deter e a colocar centenas de pessoas sob custódia por crimes menores, levando a um afluxo diário de novos detidos. No dia 1 de Maio, a polícia divulgou dados que revelaram a detenção de quase 300 pessoas em 24 horas por violarem as regras do estado de emergência. Apesar das recomendações de grupos de direitos humanos, como a Human Rights Watch, o Governo angolano não considerou possíveis alternativas à prisão e a evitar deter cidadãos por delitos não violentos ou menores, incluindo a violação do estado de emergência.
Repressão dos Ativistas em Cabinda
A repressão de manifestantes pacíficos e ativistas no enclave de Cabinda continuou em 2020. Em violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual Angola é Estado Parte, as autoridades recusaram todos os pedidos dos ativistas pró-independência de Cabinda para reunirem pacificamente. Quando houve protestos e marchas, a polícia interrompeu-os violentamente e deteve os participantes. Em Janeiro, as forças de segurança do Estado foram capturar ativistas às suas próprias casas após terem tentado realizar um protesto em Dezembro de 2019, em reivindicação da independência de Angola.
Em Junho, agentes à paisana detiveram arbitrariamente o presidente do grupo separatista União dos Cabindenses para a Independência e o seu vice-presidente por terem exibido panfletos da organização nas ruas da cidade de Cabinda. De acordo com os advogados, os agentes da polícia agrediram fisicamente os dois homens durante a detenção. Estes foram acusados de rebelião, ultraje ao Estado e associação criminosa. No início de Dezembro, os dois homens ainda continuavam detidos na Cadeia Civil da província de Cabinda, em condições preocupantemente desumanas, apesar dos apelos à sua libertação.
Despejos Forçados e Demolições Ilegais
As autoridades angolanas continuaram a despejar indivíduos à força e a levar a cabo demolições sem as garantias processuais necessárias ou sem disponibilizarem habitação alternativa adequada ou compensação adequada aos indivíduos vítimas dos despejos. Esta prática continuou a verificar-se mesmo durante a pandemia da COVID-19 e as restrições impostas pelo governo à circulação, expondo os indivíduos despejados a um risco de infeção acrescido.
Em Junho, as autoridades da província de Benguela demoliram mais de 70 casas, um centro de saúde e uma escola no bairro de Salinas, alegadamente por terem sido construídas ilegalmente numa zona reservada a projetos estatais. No início de Dezembro, os indivíduos despejados estavam a viver em casas improvisadas perto do local da demolição.
Em Julho, as autoridades de Luanda demoliram 24 casas na zona de Viana, sem terem informado previamente os moradores e sem terem apresentado qualquer ordem judicial. Além disso, centenas de famílias que foram expulsas das suas casas entre 2013 e 2019 continuam a aguardar o realojamento, incluindo os moradores do assentamento informal da Areia Branca, em Luanda, que foram despejados ilegalmente em 2013 por uma empresa contratada pelo gabinete do governador de Luanda para modernizar a cidade.
Tráfico Humano
Em 2020, as autoridades angolanas começaram a implementar medidas de combate ao tráfico de seres humanos que, segundo o Governo, estão a atingir “níveis alarmantes”. Entre Fevereiro e Julho, dezenas de oficiais dos setores da defesa, segurança e justiça receberam formação em combate ao tráfico de seres humanos, identificação e proteção das vítimas. Em Julho, a Secretária de Estado Angolana para os Direitos Humanos informou que o país tinha registado mais de 100 casos de tráfico de seres humanos entre 2015 e 2020. Segundo a oficial, a maioria dos casos de tráfico humano foi registada nas províncias fronteiriças do Cunene, Cabinda, Zaire e Luanda Norte, bem como na capital, Luanda. As vítimas incluíam crianças forçadas a pedir esmola e mulheres vítimas de exploração sexual.
Estratégia de Direitos Humanos
Em Fevereiro, o Governo angolano adotou a primeira e muito aguardada estratégia de direitos humanos do país. O documento, que começou a ser redigido em 2017, estabelece que a situação dos direitos humanos no país está sujeita a uma avaliação periódica do Conselho de Segurança do Estado, à introdução de um prémio para os ativistas dos direitos humanos e ao ensino dos direitos humanos como tema nas escolas, entre outros. Em Julho, o vice-presidente angolano, Bornito de Sousa, lançou a primeira formação de direitos humanos para professores no âmbito da estratégia para os direitos humanos.
Principais Atores Internacionais
Angola prosseguiu os seus esforços de mediação para trazer paz e estabilidade à região dos Grandes Lagos. Em Fevereiro, o presidente do Uganda, Yoweri Museveni, e o seu homólogo do Ruanda, Paul Kagame, reuniram-se em Luanda para discutir uma disputa de fronteiras entre os dois países e rever o pacto de paz que assinaram em agosto de 2019.
Durante uma visita a Luanda em Fevereiro, o Secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, elogiou o Presidente João Lourenço pelos seus esforços no combate à corrupção.
Em Setembro, a União Europeia e Angola acordaram lançar um roteiro destinado a estabelecer uma parceria em matéria de segurança e defesa. O foco inicial será a consolidação da ordem internacional baseada nas regras em apoio às Nações Unidas e União Africana, sobre a possível participação angolana nas missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa da UE e na segurança marítima no Golfo da Guiné.